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Tramitação de Projetos

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Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
VTO 1 2018 MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 001/2018.... Ordinário Aprovada
VTO 1 2016 Veto parcial ao parágrafo único da Lei Nº 1.296, de 30 de Junho de 201... Ordinário Aprovada